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Doc. LEGJUR 155.7812.4000.3500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comprovação da qualidade da água fornecida. Obrigação inerente ao serviço público prestado. Responsabilidade objetiva. Fundamentos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valor da multa diária. Prazo. Inovação recursal. Preclusão consumativa.


«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3874.6000.1700

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 53/1990. Promoção a posto imediatamente superior. Ausência de questão constitucional. Recurso extraordinário que busca fundamento também nas alíneas c e d do, III do art. 102 da CF/1988. Inviabilidade. Súmula 283/STF. Precedentes.


«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()

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