1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de comprovação. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. «A aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ» (AgRg no REsp 1200821, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015.) ... ()
