1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. o que é vedado pela Súmula 279/STF. e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... ()
