1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Conversão dos créditos. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.
«1. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... ()
