1 - STJ habeas corpus. Receptação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em custódia preventiva de ofício. Prisão após o advento da nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
1 - Nos termos do CPP, art. 310, II, constatada a legalidade do flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Discussão acerca do descumprimento dos pressupostos legais para a concessão. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 55. CPC/1973, art. 541.
«... Não pode ser conhecido o recurso especial no que pertine ao descumprimento dos pressupostos legais para concessão de isenção, previstos no Lei 8.212/1991, art. 55, já que a pretensão recursal encontra empeço ao seu prosseguimento, porquanto a reapreciação desse aspecto recursal demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... ()
