1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial e agravo regimental desprovidos. Questão controvertida examinada no acórdão embargado. Cabimento dos embargos interpostos sob a égide do CPC/2015. Afastamento da Súmula 315/STJ. Assistência judiciária. Requerimento no corpo da petição recursal. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043, positivou o entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos de divergência interpostos no domínio do agravo de instrumento/agravo em recurso especial desprovidos, quando a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do apelo trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, contradição, obscuridade ou erro. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em embargos de divergência. Impossibilidade.
«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento, no curso da ação, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita deve ocorrer por meio de autos apartados. Precedentes. ... ()
