1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Busca e apreensão. Alegada ausência de contemporaneidade. CPP, art. 315, § 1º. Não aplicação. Localização topográfica no CPP. 3 - Instituto que diz respeito a medidas cautelares pessoais. Contemporaneidade do periculum libertatis. 4 - Busca e apreensão. Medida cautelar real. Meio de obtenção de prova. Requisitos próprios. Desnecessidade de contemporaneidade. 5 - Lapso entre fatos e colheita de provas. Possibilidade de desaparecimento de vestígios. Situação benéfica ao réu. 6. Exigência de contemporaneidade. Inviabilização de investigações. Prática criminosa que ocorre, em regra, na clandestinidade. 7. Prazo para produção de provas. Lapso prescricional. 8. Decreto de busca e apreensão. Fundamento apenas em declarações de colaboradores. Inidoneidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. 9. Fundamentação inidônea. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Decreto nulo. 10 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a busca e apreensão.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Delitos autônomos. Agravo desprovido.
«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento de fatos e provas o que é, terminantemente, vedado pela Súmula 7. ... ()
