Número 63800

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 32 E 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR REQUISITOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito à exigência do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566.622 ( Tema 32 ), em 18/12/2019, assentou a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput da Lei 12.101/2009, art. 29. Cumpre acrescentar que a Suprema Corte, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido de apresentação das interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial. Alegação de nulidade processual. Ausência de contraditório e ampla de defesa. Não ocorrência. Prova inútil e protelatória. Recurso não provido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício de ordem. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício de ordem. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TST Integração. Parcelas denominadas «remuneração por desempenho e «bônus de venda. Não conhecimento.

«Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, a remuneração do empregado é composta de salário fixo, acrescido de gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias e abonos pagos pelo empregador. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, taxativamente, registou que a própria primeira reclamada, nos documentos apresentados (demonstrativos), indicava o caráter contraprestativo das parcelas «remuneração por desempenho e «bônus de vendas, assemelhando-se a uma gratificação, com evidente natureza salarial, tendo tal parcela, inclusive, refletido no valor pago a título de repousos semanais remunerados. Assim, demonstrada a natureza salarial, irretocável a decisão regional que entendeu cabível a integração das referidas parcelas e seus reflexos nas demais verbas. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Teleoperadora. Anexo 13 da Portaria 3.214/78. Não enquadramento. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade de operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. Precedentes desta colenda Corte. ... (Continua)

7 - TST Horas extraordinárias. Ônus da prova. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, na hipótese dos autos, com supedâneo no quadro fático-probatório do processo, taxativamente consignou que restou constatada a irregularidade do sistema de ponto eletrônico através de login/out do agente. Consignou, ademais, que a testemunha ouvida confirmou a invalidade dos controles de horário ao declarar que não era permitido o registro da efetiva jornada cumprida. Dessa forma, concluiu pela invalidade do sistema de controle de jornada da primeira reclamada, decidindo, assim, em atenção ao conjunto de provas constante no processo, e não com base na distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada. Violação do CLT, art. 71, § 1º. Não configuração.

«O direito do empregado ao intervalo intrajornada, de no mínimo uma hora, nasce no momento em que sua jornada de trabalho diária ultrapassa seis horas, o que exclui o requisito da habitualidade. É o que dispõe o CLT, art. 71, caput. Assim, partindo-se da premissa fática inconteste (Súmula 126) de que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava seis horas diárias, sem que lhe fosse concedida uma hora de intervalo, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não observado, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula 333. ... (Continua)

9 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Parcial provimento.

«No que se refere à repercussão das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, constata-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172. Incidência do CLT, art. 896, §4º e da Súmula 333. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)