1 - STJ habeas corpus. Remição por estudo a distância. Impossibilidade. Inexistência de convênio para a prestação do curso. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Agravo regimental não provido.
1 - A LEP permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
