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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 661213

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6091.0407.2340

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Semelhança fática. Homicídio. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Coação ilegal. Covid-19. Justificativa insuficiente. Agravo não provido.


1 - A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9002.3600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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