1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à necessidade de produção de prova oral, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão.
«1. O termo «Lei, plasmado no CF/88, art. 105, III, deve ser interpretado, a partir de uma concepção ampla, como sinônimo de «legislação federal infraconstitucional. Abrange, portanto, além das leis propriamente ditas e das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Questão surgida no acórdão recorrido. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Transporte rodoviário de passageiros. Alteração de itinerário. Autorização. Decreto 952/1993, art. 94. Prorrogação.
«1. Tratando-se de questão surgida no Tribunal de origem (violação aos artigos 480 e seguintes do CPC/1973), cabe à parte opor embargos de declaração para que haja pronunciamento sobre o ponto que entende violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
