1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. (1) violação a dispositvo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (2) ofensa ao CDC, art. 42. Devolução em dobro. Impossibilidade. Má-fé não comprovada. Precedentes. (3) dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ; e, (4) dissídio jurisprudencial. Divergência não caracterizada.
«1. O conteúdo normativo do CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2ºnão foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
