1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1995
a 2004 - Irresignação quanto a prescrição - Cabimento parcial - Inocorrência da prescrição quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2000 a 2005 constatada - A.R. da carta citatória acostada aos autos sem intimação da exequente para manifestação - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento do candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento em consonância com o parecer do MPF.
1 - O Edital que regula o concurso público sub judice prevê a adoção do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa -, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser aferida por uma Comissão de Verificação ... ()
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3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Configuração. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
