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Doc. LEGJUR 210.6280.9459.3807

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ausência de esgotamento de instância. Indeferimento liminar do writ. Decisão monocrática como ato coator. Ausência de interposição de agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não conhecido.


1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência do princípio da dialeticidade, que impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1003.8200

2 - STJ 2015. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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