1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Indenização por dano moral. Valor fixado. Tema 655 do STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ a respeito do mérito recursal. Súmula 168/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Finalidade de uniformizar a jurisprudência do tribunal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega do bem adquirido. Culpa da vendedora. Danos morais reconhecidos. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Valor adequado para as peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. ... ()
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6 - STF Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em agravo de instrumento. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações de rádio base. Licença ambiental. Princípio da precaução. Súmula 279/STF.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. ... ()
