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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 156.3501.8006.1800

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela demora na movimentação do feito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.


«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()

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