1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com afastamento dos consectários de regressão ao regime fechado. Descabimento. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Violação à norma jurídica. Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
1 - A sentença, o acórdão da apelação e o acórdão rescindendo desta Corte não reconheceram que o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel tenha sido registrado no registro imobiliário competente, formalidade necessária para ser regido pela Lei 9.514/1997, e não pelo CDC. ... ()
