1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMs. Inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.
«1.Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (sob o entendimento de que na hipótese de inexistir recolhimento de tributo, não se pode falar em repercussão do ônus ao adquirente da mercadoria ou do serviço) e o acórdão paradigma (que decidiu pela aplicação do CTN, art. 166), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. ... ()
