1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intempestividade do regimental. Prazo de interposição de 5 dias não observado. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de incidência do CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do agravo regimental, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Insurgência interposta fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
