1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão deduzida no writ, sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas praticado pelo paciente, nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito dos recorridos, pois a obrigação de fazer/não fazer imposta à recorrente é perfeitamente exequível. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Previdenciário. Extemporaneidade dos embargos de divergência. Omissão. Integração da decisão embargada. Necessidade. Recurso protocolizado antes da publicação do agravo regimental. Reconhecimento. Disponibilização da ata do julgamento que não substitui a publicação realizada anteriormente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer dos embargos de divergência.
«1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes da publicação do acórdão do agravo regimental em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do CPC/1973, art. 219. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«... O assunto, de fato, requer a pacificação da controvérsia, em virtude da existência de julgados em sentidos opostos. ... ()
