1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 23,92 g de cocaína (122 porções), 10,71 g de crack (42 porções) e 201,56 g de maconha (48 porções). Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Providência que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária). Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea (Lei 11.343/2006, art. 42).
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Afronta à Súmula. Inadmissibilidade do apelo nobre fulcrado na alínea «a. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 7/STJ. Provas colhidas em inquérito. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
