1 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Preliminar em contrarrazões - Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo legal - Mérito - União estável - Entidade familiar - Configuração - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união no período compreendido entre 2007 e 2012, dissolvida por ocasião do falecimento da companheira - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Partilha na proporção de 50% dos bens adquiridos na constância da união - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao benefício pleiteado - Negado provimento ao agravo
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ação rescisória em processo penal. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade delitiva. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Para desconstituir acórdão proferido em processo penal a ação a ser utilizada é a revisão criminal, a teor do que determina o art. 621 e, do CPP. ... ()
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4 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo simples. Crime praticado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência da Justiça Federal em razão da matéria. Incidência da Súmula 147, do STJ. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Preliminar acolhida para anular o processo desde a denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção.
«1. A Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). ... ()
