1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Imóvel utilizado pela cemig. Imunidade recíproca. Fundamentação constitucional. Afronta a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
