1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de petição avulsa. Nova orientação da Corte Especial.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado de divergência considerou deserto o Recurso Especial, por haver sido formulado requerimento de Justiça Gratuita na própria peça recursal, não em petição avulsa. Acórdão paradigma que dispensa a petição avulsa, admitindo seja o requerimento de Justiça Gratuita formulado na peça recursal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.
«1. Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Justiça gratuita. Procedimento. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse.
«1. É deserto o recurso especial não instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
