1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de tese jurídica.
«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - no acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por ausência de interesse recursal. Prisão preventiva. Trancamento de ação penal. Sentença condenatória proferida antes da interposição do recurso em habeas corpus. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação ao princípio da colegialidade (art. 34 do RISTJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Cálculo de incorporação de quintos e décimos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto aos critérios utilizados nos cálculos de quintos e décimos incorporados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso. Fungibilidade. Remição da execução.
«O ato do Juiz que indefere o pedido de remir a execução, ainda que negando pretensão de usufruir do benefício do art. 47 do ADCT/88, constitui decisão interlocutória, sujeita a impugnação por agravo. ... ()
