1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação monocrática não atacada. Inadmissibilidade. Regra técnica de conhecimento recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do art. 85, do CPC, CPC. Viabilidade. Recurso não provido.
«1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interno contra decisão que não impugna, especificamente, todos os fundamentos constantes na decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial, não deve ser conhecido. ... ()
