1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada; b) antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; c) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 428-429, e/STJ) que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e d) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 553-554, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante não impugnou a fundamentação do decisum atacado (item «3 supracitado). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no Decreto-lei 7.611/1945. art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar. Lei 11.101/2005, art. 104, III.
«- Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar.
«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
