1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência específica. Valor não diminuto da Res. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Legalidade da escolha do regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício, pois o réu, reincidente específico, praticou, durante o repouso noturno, furto qualificado por concurso de agentes e tentou subtrair res de valor não diminuto, ausentes os vetores para a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime aberto e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.
«1. Indicadas circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há falar em violação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
