Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime aberto e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.

«1. Indicadas circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há falar em violação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)