1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«I - A embargante, ora agravante, deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à mera transcrição de ementas e à reprodução do teor dos acórdãos, o que é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado, nos termos do art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
