Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«I - A embargante, ora agravante, deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à mera transcrição de ementas e à reprodução do teor dos acórdãos, o que é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado, nos termos do art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)