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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 783022

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  • 783022
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 161.6730.0006.4900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.


«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.7200

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Restrição da súmula 211/STJ. Tributário. ISS. Cobrança. Local da prestação do serviço. Empresa gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo.


«1.Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. ... ()

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