1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita às agravantes e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Ausência de exibição integral da documentação determinada nos autos. Inexistência de prova consistente da alegada pobreza. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Documentos oferecidos que não possuem o condão de comprovar a miserabilidade das partes postulantes, ao revés, demonstram que não fazem jus ao benefício. Circunstâncias que não se coadunam com o almejado benefício. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Notas taquigráficas. Disponibilização. Indeferimento. Discrepância não comprovada. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]. (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016) (EDcl nos EDcl na APn 300/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 23/10/2017). ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. ... ()
