1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a custódia cautelar e a sanção advinda de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.
1 - A análise da suposta insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal, ou do grau de participação do ora Agravante, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame fático probatório. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rede elétrica. Instalação. Contrato de financiamento. Sociedade de economia mista. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova. Prequestionamento. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Correção monetária devida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Não-cabimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.
«1. Compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Por conseguinte, não cabe, em regra, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Embargos parciais. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Embargos parciais. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade agravo regimental improvido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
