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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Configuração. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao caso. Ademais, dissídio não demonstrado. Ausência de similitude e cotejo analítico entre os casos confrontados. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedentes. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.8622.2002.4100

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de oposição de embargos na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.


«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()

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