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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.5700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Débito. Origem. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.


«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. ... ()

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