1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-base. Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase. Possibilidade. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fração de aumento inferior a 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de desproporcionalidade. Critério aceito pela jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de combustível. 1. Falta de prequestionamento da matéria ou tese . Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação dos dispositivos (186, 264, 265, 402, 579 e 584 do CC; e 3º e 267 do CPC) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
