Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-base. Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase. Possibilidade. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fração de aumento inferior a 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de desproporcionalidade. Critério aceito pela jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)