1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... ()
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2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPAJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS JULGADA PROCEDENTE. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. INTELECÇÃO DA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA A DESPEITO DA SUSPENSÃO DE SEU CURSO ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2020 EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Deveras, cuida-se aqui de prescrição trienal, nos termos do art. 205, § 3º, I, do Código civil. 2. Entretanto, não se pode olvidar o fato de que, à luz da Lei 14.010/2020, ocorreu a suspensão do fluxo da prescrição entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, em decorrência do advento da pandemia do Covid-19. 3. No caso em apreço, contudo, consigna-se que o autor ajuizou a ação de cumprimento de sentença em 15/5/2019 e, mesmo considerando a suspensão legal ocasional da fluência do prazo, este extrapolou o prazo prescricional, porquanto se arrasta há mais de 4 anos. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.
«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... ()
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4 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.
«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. art . 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... ()
