1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (22,636 kg de maconha). Regime inicial fechado. Fundamentação. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de entorpecente apreendido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
