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Doc. LEGJUR 164.6004.8002.0100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.


«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator», o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4512.5002.2500

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.


«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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