1 - STJ Embargos de declaração. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao indeferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia quanto à recorrente, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao indeferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia quanto à recorrente, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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3 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.
«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática delituosa, não evidenciando, ainda, o seu dolo. ... ()
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4 - STJ Desnecessidade da prisão preventiva da acusada. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.
«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada da acusada, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema. ... ()
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5 - STJ Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário. Desnecessária a individualização de condutas. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CPP, art. 41.
«A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do delito, com poderes de administração. Em crime societário, é desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem denegada.... ()
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7 - STF Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Crime societário. Da desnecessária a individualização de conduta individual de cada sócio. Hipótese em que não houve ofensa ao princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STF. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Constam da denúncia os elementos indicativos de materialidade do crime (fls. 15), bem como indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 41. A cláusula terceira do contrato social da aludida empresa dispõe que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto (fls. 28). O paciente, sócio entre janeiro de 1993 e março de 1996, ou seja, no período em que foram levantadas provas que serviram de base para a constatação da materialidade do ilícito penal (julho de 1992 a novembro de 1996), detinha poderes de representação e administração da empresa, elemento suficiente para estabelecer a vinculação entre o paciente e a prática do ato delituoso. Não se deve perder de vista que o acusado responde pelos fatos que lhe são imputados. No caso, a acusação é claríssima quanto a esses fatos, «in verbis: ... ()
