Número 863814

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Água. Fornecimento. Falha na prestação. Dano moral. Quantum indenizatório. Modificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Goiás. Sistema de aposentadoria dos dobristas e cartorários (Lei estadual 15.150/05). Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF no julgamento daADI 4.639 (de minha relatoria, DJE de 8/4/2015). Modulação dos efeitos da decisão. Ressalvados os direitos de quem, até a data de publicação da ata desse julgamento, reuniu os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. Agravo regimental a que se nega provimento.