1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Pensão por morte agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos. No agravo interno ratificou-se decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o qual considerou a sentença trabalhista homologada como única prova suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada.
«1. Inicialmente, em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
