1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cultivo de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de 9000 mudas de maconha. Recorrente apontado como mentor da associação e responsável pela aquisição das mudas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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2 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Despesas. Responsabilidade do adquirente.
«O prazo prescricional da ação de cobrança de quotas condominiais é de vinte anos, porque regulado pelo CCB, art. 177. ... ()
