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Doc. LEGJUR 240.9290.7191.2556

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do exercício da ação penal. Insignificância não verificada. Agravo regimental não provido.


1 - O trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional e, no caso, não está demonstrada, de plano, a atipicidade material do furto com base no princípio da insignificância, pois o valor subtraído é significativamente superior ao que se pode considerar ínfimo e há registro de reincidência em crime patrimonial.... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1001.9900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()

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