1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violações inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação expressa da norma infraconstitucional ofendida. Súmula 284/STF. Desapropriação. Justo preço. Critério de fixação e quantum indenizatório. Questões fáticas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios.
«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fax. Original intempestivo. Lei 9.800/1999. Princípio da consumação.
«1. É entendimento desta Corte que o prazo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, tendo o início da sua contagem no dia seguinte ao envio do fax. ... ()
