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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.9300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.9400

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.2700

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, conheceu e negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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