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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.6300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Bem imóvel. Alegação de bem de família. Comprovação. Ausência. Decisão que rejeita impugnação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.3100

2 - STF Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto. Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos. A interposição de embargos infringentes devolve ao tribunal a apreciação da matéria, de modo que os novos votos não produzem efeitos no julgamento anterior.

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.3200

3 - STF Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.3300

4 - STF Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Inadmissibilidade. Redução da pena. HC concedido para esse fim. Precedentes. CF/88, art. 5º, XLvi, e CF/88, art. 93, IX. A exigência constitucional da individualização da pena implica a necessidade de explicitação dos fatos que justificam a exasperação da sanção penal.

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.3400

5 - STF Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.

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Doc. LEGJUR 196.5212.4000.3500

6 - STF Ação penal. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pendência de recurso. Execução provisória. Inadmissibilidade. Inexistência de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário. Irrelevância. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Ofende a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LVII), a execução. Provisória. De sentença penal condenatória sujeita a recurso.

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