Número 942365

1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa, no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da verba. O que importa é o conteúdo do pagamento, sua natureza. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Pagamento relativo aos primeiros quinze dias de afastamento. Não-incidência. Valores recebidos do empregador a título de «quebra de caixa. O auxílio-doença. Não-incidência. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.